O trabalho de representação institucional do Sistema OCB em 2023 resultou em conquistas importantes para a construção de um ambiente mais justo e próspero para o cooperativismo. A mais significativa foi, sem dúvida, a inclusão do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e a criação de um regime específico de tributação para as cooperativas, no texto da Reforma Tributária (PEC 45/2019), promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro.
Considerada como a conquista da década, ela só foi possível em razão da mobilização feita pela entidade, as Organizações Estaduais e as cooperativas de todo o Brasil, em conjunto com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “Foi o melhor presente que poderíamos receber para encerrar um ano desafiador”, considerou o presidente Márcio Lopes de Freitas.
E acrescentou: “o cooperativismo muda vidas, cidades, muda todo um país. Ele representa um modelo de negócios que gera mais prosperidade, índice de desenvolvimento humano, felicidade e renda. Essa conquista é a garantia que faltava para dar mais segurança jurídica às atividades das cooperativas e aprimorar ainda mais os resultados que buscam um mundo mais justo, equilibrado e sustentável”.
A atuação de diversos parlamentares foi fundamental para garantir a vitória do cooperativismo. Na Câmara, os deputados Arnaldo Jardim (SP), presidente da Frencoop, Vitor Lippi (SP), Reginaldo Lopes (MG), Pedro Lupion (PR) e Sérgio Souza (PR) também membros do colegiado, não mediram esforços na defesa do movimento. No Senado, a mobilização foi feita principalmente por Vanderlan Cardoso (GO) e Efraim Filho (PB).
A parceria com a Frencoop também contribuiu para a formulação de novos projetos de leis, alterações em normas e regulamentos, e defesa para impedir que matérias prejudiciais ao cooperativismo pudessem avançar. Foram 5.344 proposições acompanhadas e 46 delas listadas como prioritárias na Agenda Institucional do Cooperativismo. O Sistema também acompanhou diversas sessões plenárias e comissões temáticas da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
No Executivo, foram realizadas 277 reuniões com autoridades e mapeados 3.135 normativos com interesse para o cooperativismo. Os principais temas abordados trataram da Reforma Tributária; Plano Safra 2023/2024; participação de cooperativas no mercado de seguros; cooperativismo de plataforma; fortalecimento da pecuária de leite; regulamentação da Lei Complementar nº 196/2022 (cooperativas de crédito); COP 28; desenvolvimento de uma mineração mais responsável; Programa “Desenrola Brasil”; Fundo Amazônia; Programa Jovem Aprendiz; orçamento do Sistema S; cooperativismo de geração e distribuição de energia; e políticas públicas para o desenvolvimento de cooperativas de reciclagem.
Em 2023, o Sistema OCB também continuou sua atuação como amicus curie em oito ações em análise nos tribunais superiores de justiça. Entre eles, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.835, apresentada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Imposto Sobre Serviços (ISS) seja cobrado no município do prestador, e não no do tomador do serviço. Nessa ADI, a tese defendida pelo cooperativismo foi vitoriosa.
Confira os principais projetos acompanhados pelo cooperativismo durante o ano:
Conquistas efetivas:
Engajado com questões relacionadas ao meio ambiente, o Sistema OCB atuou na articulação da aprovação da Medida Provisória (MPV) 1.151/22, que culminou, em maio, na sanção da Lei 14.590/23. A partir dela, as instituições financeiras foram autorizadas a operacionalizar os recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima (FNMC) e as cooperativas de crédito foram inseridas entre as operadoras.
Também com apoio e sugestões de aprimoramento do Sistema OCB, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi sancionado em junho após a aprovação da MPV 1.150/22. A conquista estendeu o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para um ano após a notificação do órgão competente, e viabilizou o processo de adesão ao PRA. A proposta foi relatada pelo deputado Sérgio Souza (PR), vice-presidente da Frencoop, na Câmara dos Deputados, e pelo senador Efraim Filho (PB), coordenador da Região Nordeste no colegiado, no Senado Federal.
Outro grande triunfo em 2023 foi a sanção da Lei 14.572/23, que instituiu a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O novo modus operandi permite que o programa Brasil Sorridente, seja uma política de Estado, inserida de forma explícita na legislação. O Sistema OCB entende que esse avanço é fundamental para transformar realidades que podem prejudicar até mesmo o pleno exercício da cidadania brasileira.
O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, previsto na Lei 14.711/2023, reformulou as normas que regulamentam as garantias de crédito para reduzir o risco de inadimplência do devedor e diminuir o custo do crédito. O PL 4.188/21 recebeu colaboração ativa do Sistema OCB, com adequações no texto para atender as características específicas do cooperativismo.
A Lei nº 14.784/2023, oriunda do Projeto de Lei 334/23, que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027, entre eles, o de proteína animal, foi outra grande conquista que contou com atuação decisiva do Sistema OCB. A senadora Tereza Cristina (MS), vice-presidente da Frencoop, ressaltou os resultados positivos da medida. “A melhor política social que podemos ter é a manutenção do emprego”, pontuou. A pauta, que integra a Agenda Institucional do Cooperativismo, foi aprovada pelos parlamentares, mas vetada pelo Poder Executivo no final de novembro. Após forte mobilização do Sistema OCB e de outras entidades representantes dos setores econômicos incluídos na política, o Congresso Nacional realizou a derrubada integral do veto em sessão realizada no mês de dezembro. A proposta foi convertida na Lei nº 14.784/2023. Vale destacar que o Sistema OCB também tem atuado ativamente na Medida Provisória (MPV) nº 1.202/2023, encaminhada pelo Executivo no final de 2023 e que propõe um novo modelo de desoneração.
A Lei 14.628/23, que retomou o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), é oriunda do PL 2.920/23. Considerado um dos principais instrumentos do governo para fomentar a agricultura familiar, o programa estabelece que, sempre que possível, 30% das compras públicas deverão ser direcionadas à aquisição de produtos da agricultura familiar e suas organizações, incluindo as cooperativas.
A aprovação do PL 2.384/23, transformado na Lei 14.689/23, reestabeleceu o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto recebeu sugestões do Sistema OCB, como a supressão do artigo que aumentava o limite de alçada. Além disso, alterações como o voto de qualidade, com condicionantes, extinção de multas, renegociações e parcelamento de dívidas foram feitas a partir das propostas da entidade.
A Lei 14.785/2023, oriunda do PL 1.459/22, de autoria do senador Blairo Maggi (MT). A medida trata das novas regras de aprovação e obtenção de registros de defensivos agrícolas. O movimento cooperativista trabalhou em conjunto com outras entidades do setor produtivo para adequar o texto às necessidades das cooperativas e cooperados. No final de dezembro, o Presidente da República sancionou a Lei 14.785/2023, vetando 17 dispositivos, como o que daria ao Ministério da Agricultura e Pecuária a competência exclusiva para registros de pesticidas, produtos de controle ambiental e afins.
A caminho da conquista
O mercado de seguros se manteve em evidência nas articulações de 2023 do Sistema OCB em prol da ampliação da participação das cooperativas no setor. Diversas negociações foram feitas para acelerar a tramitação dos Projetos de Lei Complementar (PLP) 519/18 e 101/23, que aguardam votação no Plenário da Câmara dos Deputados. As propostas ainda precisam de ajustes importantes para que as especificidades do modelo de negócios cooperativista sejam efetivamente atendidas. “É uma medida que beneficia a população, aumentando a competitividade do setor e as oportunidades para o cidadão. Então, é um tema cem por cento convergente com o interesse público”, destacou o deputado Diego Andrade (MG), que é membro da Frencoop e está envolvido nas mobilizações da proposta.
O tema também foi destaque da 28ª Conferência ICMIF Américas, idealizado pela Federação Internacional de Cooperativas e Mútuas de Seguro. O evento contou com as participações do presidente Márcio, na cerimônia de abertura, e da superintendente Tania Zanella, que mediou painel sobre a participação das cooperativas no mercado de seguros. Para o presidente, o evento no Brasil funcionou como um reforço positivo para que o cooperativismo ocupe um lugar relevante nesse segmento. “Com certeza podemos ofertar serviços de qualidade com preços justos e competitivos”, declarou.
Crédito: A proposta que aprimora as regras e amplia a atuação das cooperativas de crédito no repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) também avançou. O PL 912/2022 foi aprovado na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) da Câmara dos Deputados e aguarda análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A ampliação faz parte de um trabalho intenso do Sistema OCB e dos sistemas cooperativos de crédito. Responsável pelo parecer favorável na CINDRE, o deputado Daniel Agrobom (GO) considera que a medida irá produzir insumos ao setor produtivo e à causa do desenvolvimento regional. “Haverá a ampliação da capilaridade do atendimento aos beneficiários e, consequentemente, maior contratação de operações e aumento no alcance do Fundo entre os empreendedores”.
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado, por sua vez, aprovou o PLP 262/19, que trata sobre a permissão para que as cooperativas possam ter acesso aos recursos dos Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FNDE), da Amazônia (FDA) e do Centro-Oeste (FDCO). O projeto corrobora a importância dos instrumentos de promoção do desenvolvimento regional no país, em razão da disponibilização de recursos para investimentos em projetos diversos nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste. A autoria é do Senador Flávio Arns (PR), membro da Frencoop, e aguarda análise da Emenda de Plenário pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
O Sistema OCB também atuou na tramitação do PL 532/15, que propõe a inclusão das cooperativas de crédito como operadoras de recursos dos fundos constitucionais, e do PL 5.187/19, que estabelece a obrigatoriedade dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento repassarem 40% dos recursos previstos para cada exercício a outras instituições financeiras federais. O primeiro aguarda apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados e teve sua relatoria designada a um membro da Frencoop, o deputado Glaustin da Fokus (GO), e o segundo aguarda a deliberação da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal.
Diversas ações também foram realizadas para garantir a regulamentação da Lei Complementar 196/2022, que que modernizou o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). Em reuniões com dirigentes do Banco Central do Brasil (BCB), incluindo o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, o Sistema OCB apresentou proposta de trabalho para contribuir com as decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão responsável por disciplinar o funcionamento e aplicação prática dos diversos dispositivos da Lei.
Meio ambiente e Sustentabilidade: Também consta entre as prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo o Projeto de Lei 10.273/18, que altera a Política Nacional do Meio Ambiente para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O tributo é cobrado em ações de controle e fiscalização de atividades com potencial poluidor e que utilizam recursos naturais. O Sistema OCB acompanha o projeto porque acredita que ajustes no regime de incidência da TCFA à realidade legislativa atual ajudarão na dissolução do impacto de custo que a taxa atualmente representa para as atividades produtivas das cooperativas. De autoria do Deputado do Jerônimo Goergen (RS), o projeto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em caráter conclusivo.
No Senado, a Comissão do Meio Ambiente (CMA) aprovou o PL 412/2022, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), também conhecido como Mercado Regulado de Carbono. Como relatora da proposta e membro da Frencoop, a senadora Leila Barros (DF) apresentou texto substitutivo que sugeriu pontos importantes defendidos pelo setor produtivo. Entre eles, a não inclusão de emissões indiretas associadas ao processo produtivo, o reconhecimento do balanço líquido das emissões em todos os elos da cadeia produtiva e a possibilidade da atividade agropecuária gerar créditos para o sistema, pela recomposição de Áreas de Preservação Permanentes (APP) e Reserva Legal. A proposta aguarda agora apreciação da Câmara dos Deputados.
Reciclagem: A Casa do Cooperativismo defendeu em 2023 a estruturação do Programa Pró-Catador e pleiteou a adoção de créditos da reciclagem com melhor remuneração, bem como a inclusão dos catadores em programas habitacionais, abertura de linhas de crédito, entre outros. Além disso, em novembro, a aprovação do PL 1.800/21 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados foi comemorada. A proposta garante incentivos fiscais às cooperativas de reciclagem e é vista como uma medida justa e muito importante para o setor. “Muitos desses recicladores recebem menos de um salário-mínimo mensal e acabam tirando do próprio bolso os recursos para manter suas famílias”, declarou o presidente Márcio.
O projeto foi apresentado pelo deputado Domingos Sávio (MG), coordenador do Ramo Crédito na Frencoop. O deputado Evair Vieira de Melo (ES), secretário-geral da Frente, aprimorou o texto em seu relatório substitutivo na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Na CFT, a proposta foi relatada pelo deputado Thiago de Joaldo (SE), também membro da Frencoop. “A indústria de reciclagem exerce papel fundamental para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos [Lei 12.305/2010]. É inquestionável o impacto ambiental positivo decorrente do exercício dessa atividade e a utilização de mecanismos que possam salvaguardar esse modelo de negócio”, declarou o parlamentar.
Agropecuária – O Plano Safra 2023/24 recebeu recursos na ordem de R$ 364 bilhões para apoiar a produção agropecuária nacional até junho de 2024. As principais demandas do cooperativismo foram apresentadas em diversas reuniões para a construção da política pública de crédito e seguro rural.
O fortalecimento da cadeia produtiva de lácteos foi ponto de várias reuniões e rendeu avanços importantes. Foi publicado o Decreto Presidencial que estabeleceu diferenciação tributária no aproveitamento de crédito presumido de PIS e Confins da aquisição de leite in natura por laticínios, agroindústrias e cooperativas que não importam lácteos no âmbito do Programa Mais Leite Saudável. O Sistema OCB foi fundamental na mobilização junto aos parlamentares e ao governo federal para atender as demandas dos produtores de leite cooperados no Brasil. A partir dessa conquista, novas medidas estão sendo planejadas para amenizar os desafios enfrentados pelo setor.
Telecom: O PL 1.303/22, que assegura a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas, recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (TO) e aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. “Recorrer ao cooperativismo para atingir esses objetivos nos parece extremamente meritório. Há diversos setores, inclusive de infraestrutura, nos quais as cooperativas desempenham grande papel econômico e social. Um exemplo são as cooperativas que atuam com geração e distribuição de energia elétrica, responsáveis por atender mais de 800 municípios brasileiros. Essa mesma atuação não tem sido possível no setor de telecomunicações”, destaca o parlamentar em seu relatório.
Garimpo: 2023 representou um ano de reflexão e diálogo sobre as principais tendências de uma mineração responsável. Além da atuação em Projetos de Lei no âmbito da Câmara e do Senado, o Sistema OCB promoveu, em parceria com a Aliança pela Mineração Responsável (ARM), o Seminário Virtual Cooperativismo e o Garimpo Responsável – CRAFT Brasil. Ainda, a Frencoop e a Frente da Mineração Sustentável (FPMin) trabalharam em conjunto ao longo do ano e assinaram a Carta de Peixoto de Azevedo: em defesa de políticas públicas para as cooperativas minerais.
Fonte: Sistema OCB
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