O Projeto de Lei 0901/22, que traz avanços importantes para o cooperativismo em Goiás, foi sancionado pelo governador Ronaldo Caiado e publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (28). A nova lei tem o objetivo de reformar a política estadual do cooperativismo e foi sancionada com apenas quatro vetos, relacionados à incentivos fiscais.
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado estadual Lissauer Vieira e aprovado em segunda fase de discussão e votação no dia 20 de outubro, na Assembleia Legislativa. O novo Marco Legal, lei nº 21.654, estimula o apoio técnico e operacional ao cooperativismo da agricultura familiar, bem como a contratação de cooperativas de serviços especializados em saúde pública; incentiva a criação de fundo de apoio aos projetos ligados ao desenvolvimento sustentável e possibilita a participação das sociedades cooperativas em processos licitatórios.
Juceg
A lei ainda cria a possibilidade de a Juceg aplicar a suspensão do registro das cooperativas, nos casos de descumprimento dos requisitos para arquivamento de seus atos. Além disso, aumenta o valor do crédito outorgado no ProGoiás para as cooperativas agroindustriais, desde que, no mínimo, 50% de seu transporte de cargas seja realizado por cooperativas de transporte, e institui a Semana Estadual do Cooperativismo, no período que antecede o primeiro sábado de julho.
“A nova lei do cooperativismo no Estado, que reforma a anterior, é um importante avanço. Traz de forma clara, por exemplo, a possibilidade de suspensão do registro, na Junta Comercial do Estado, de cooperativas que não seguem a legislação pertinente. Temos evoluído muito em Goiás, mas ainda podemos avançar mais no marco regulatório do cooperativismo no Estado”, avalia o presidente do Sistema OCB/GO, Luís Alberto Pereira.
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