A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (29) o projeto de Lei nº 4.401, que traz novas diretrizes e regulamentações para o mercado de criptomoedas brasileiro. A chamada ‘PL das Criptomoedas’ compila uma série de PLs que tramitaram no Congresso, e agora vão à sanção presidencial nos próximos dias.
Com amplo crescimento nos últimos anos, o mercado de criptoativos tem atraído cada vez mais pessoas, com bancos e instituições criando novas condições que facilitam a entrada do consumidor nesta modalidade de mercado. Com a nova PL, espera-se que o cenário nacional se fortaleça rapidamente, com especialistas indicando que tal ativo deve se valorizar nas próximas semanas.
Após a PL ser sancionada, corretoras de criptomoedas terão que responder ao órgão regulador indicado para cuidar do setor, assim como ocorre com as instituições financeiras que atuam no Brasil e estão submetidas ao BC. Porém, um prazo de 6 meses entrará em vigor para que tais empresas se adequem ao novo cenário regulatório.
Em suma, o projeto de lei coloca aos poderes do Executivo a indicação de um órgão que ficará responsável pelas diretrizes que guiarão o mercado de ativos, com o Banco Central (BC) sendo a principal instituição a ser indicada para essa missão. Além do BC, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que cuida dos mercados tradicionais, também seria acionada em alguns momentos, como quando o ativo se assemelhar a um valor mobiliário.
Olhando para além do horizonte das criptomoedas, a PL ainda busca incentivar o que pode ser chamado de ‘mineração verde de moedas digitais’. Além disso, o projeto de lei prevê ações contra crimes que venham a acontecer dentro deste mercado, como a lavagem de dinheiro, esquemas de pirâmide financeira e outros.
Contudo, alguns detalhes que vinham como parte da lei após a discussão no Senado ficaram de fora do texto que vai à sanção. O principal deles é a obrigatoriedade da segregação patrimonial, que separaria o caixa das empresas dos fundos dos clientes, impedindo que possíveis problemas financeiros afetem os clientes. Além disso, com a PL aprovada, pessoas físicas que forem lesadas neste mercado, passarão a ter direito a uma representação jurídica. Com um órgão regulador claro, espera-se que o cenário impulsione a entrada de novos clientes no mercado de cripto, abrindo espaço para novas modalidades e processos no mercado.
Com a regulamentação do mercado de criptomoedas, as corretoras com foco no setor poderão iniciar o desenvolvimento e oferecimento de outros produtos, como os empréstimos.
Fonte: Valor/Seu Dinheiro, com adaptação da MundoCoop
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